HC 617843 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme informações do Tribunal de origem, houve expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 29/3/2021, tornando sem efeito a impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAPHAEL ROCHA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão Cautelar, Art. 316 Do CPP
Case Brief
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Parties
RAPHAEL ROCHA DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
- 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa (art. 316, parágrafo único, CPP)
- 3 necessidade de revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme informações do Tribunal de origem, houve expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 29/3/2021, tornando sem efeito a impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
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