HC 657152 - DECISAO

HC 657152 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial aos autos — a decisão que decretou a prisão preventiva — sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ, que impõe a necessidade de prova documental pré-constituída quando o paciente possui defesa técnica.

Parties
Paciente: ANTONIO PACHECO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

ANTONIO PACHECO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da peça decisória que decretou a prisão preventiva nos autos do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial aos autos — a decisão que decretou a prisão preventiva — sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ, que impõe a necessidade de prova documental pré-constituída quando o paciente possui defesa técnica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.