HC 657640 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conheceu da impetração diante da vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal local prevista na jurisprudência consolidada e na Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa limitação processual; ademais, a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem.

Parties: Paciente: HANDOLPH RICARDO RODRIGUES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HANDOLPH RICARDO RODRIGUES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.