HC 657183 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Exame Postergado E Requisição De Informações Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do Tema 1.003 do STF ao caso concreto
2. 2 prescrição da pretensão punitiva
3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus antes do esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi postergado porque a matéria relativa à aplicabilidade do Tema 1.003 do STF não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o conhecimento do habeas corpus neste momento implicaria supressão de instância; verificou-se, entretanto, que em relação a Robson de Araújo a punibilidade já foi extinta pelo Juízo de Execuções, tornando desnecessário o prosseguimento do habeas corpus para esse paciente; determinou-se a requisição de informações ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a existência de execução provisória e se o juízo de execuções já aplicou o entendimento do Tema 1.003, com posterior remessa ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court Disposition

exame da liminar postergado; requisição de informações ao Tribunal de origem; posterior encaminhamento ao Ministério Público Federal; reconhecimento de ausência de interesse processual quanto a Robson de Araújo por extinção da punibilidade.

Orders

• Postergar o exame da medida liminar
• Solicitar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região esclarecimentos sobre se os pacientes estão em execução provisória da pena