HC 657185 - DECISAO

HC 657185 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial em razão da instrução deficitária do habeas corpus, por ausência de documentos essenciais (notadamente cópia do acórdão impugnado), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: DIEGO NUNES COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Sobre Petição Inicial (liminar Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Excesso De Prazo

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Parties

DIEGO NUNES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Sobre Petição Inicial (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento do paciente
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 instrução deficitária do writ por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial em razão da instrução deficitária do habeas corpus, por ausência de documentos essenciais (notadamente cópia do acórdão impugnado), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.