HC 657247 - DECISAO

HC 657247 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, aplicando-se a Súmula n. 691/STF e a jurisprudência desta Corte, não cabe habeas corpus nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não se constatando ilegalidade flagrante ou teratologia; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta no art. 313, III, do CPP diante do descumprimento de medidas protetivas e da agressão à vítima.

Parties
Paciente: JULIAN ANDRES GONZALES SANCHEZ; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial (liminarmente Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula N. 691/stf, Medidas Protetivas, Supressão De Instância, Teratologia
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Parties

JULIAN ANDRES GONZALES SANCHEZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial (liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, aplicando-se a Súmula n. 691/STF e a jurisprudência desta Corte, não cabe habeas corpus nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não se constatando ilegalidade flagrante ou teratologia; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta no art. 313, III, do CPP diante do descumprimento de medidas protetivas e da agressão à vítima.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.