HC 620087 - DECISAO

HC 620087 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por consistir em substitutivo de recurso ordinário inadequado; alternativamente, mantida a decisão de mérito das instâncias ordinárias por ausência de comprovação da excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP (não demonstrada doença grave, pertencimento a grupo de risco ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional), e por constar nos autos memorando e informações da unidade prisional acerca de bom estado de saúde e medidas profiláticas adotadas, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: LEIDIVÂNIO CÂNDIDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Súmula Vinculante 56, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Súmula Vinculante 56 COVID 19 +1 more

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Parties

LEIDIVÂNIO CÂNDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 comprovação de doença grave ou situação excepcional que impeça permanência no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por consistir em substitutivo de recurso ordinário inadequado; alternativamente, mantida a decisão de mérito das instâncias ordinárias por ausência de comprovação da excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP (não demonstrada doença grave, pertencimento a grupo de risco ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional), e por constar nos autos memorando e informações da unidade prisional acerca de bom estado de saúde e medidas profiláticas adotadas, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.