AREsp 1149505 - DECISAO

AREsp 1149505 - DECISAO

Indeferimento do pedido porque a competência do STJ se exauriu com o julgamento do agravo do corréu e houve trânsito em julgado em 2/10/2017; a petição de extensão foi protocolada em 15/12/2020, estando o feito encerrado e o requerente em cumprimento definitivo da pena, razão pela qual a via manejada é inadequada e não cabe extensão dos efeitos.

Parties
Requerente: Ronaldo Pereira de Castro; Agravante/corréu Beneficiado: Jonathan Mackleine Vargas Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso (pedido De Extensão De Decisão) / Decisão Final (indeferimento)
Outcome
Indefero o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Pena Base, Antecedentes Criminais, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Pena Base Antecedentes Criminais Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

Ronaldo Pereira de Castro

Requerente

Jonathan Mackleine Vargas Felipe

Agravante/corréu Beneficiado

Procedural Posture

Expediente Avulso (pedido De Extensão De Decisão) / Decisão Final (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão dos efeitos de decisão favorável proferida em agravo para outro réu em situação fático-processual idêntica
  2. 2 preclusão e exaurimento da competência da Corte em razão de trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação para exasperação da pena-base (antecedentes e personalidade)

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido porque a competência do STJ se exauriu com o julgamento do agravo do corréu e houve trânsito em julgado em 2/10/2017; a petição de extensão foi protocolada em 15/12/2020, estando o feito encerrado e o requerente em cumprimento definitivo da pena, razão pela qual a via manejada é inadequada e não cabe extensão dos efeitos.

Court Disposition

Indefero o pedido.

Orders

  • Indefero o pedido.
  • Publique-se.