RHC 132618 - DECISAO

RHC 132618 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por perda de objeto/insuficiência instrutória diante da superveniência de novo título judicial (sentença) que manteve a prisão preventiva, sem que o impetrante tenha juntado aos autos o referido julgado para demonstrar que não foram adotados novos fundamentos; ademais, a alegação de legítima defesa não comporta apreciação na via estreita do habeas corpus por demandar análise probatória.

Parties
Paciente/recorrente/acusado: JOSE ADRIANO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Sentença Superveniente, Fundamentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Legítima Defesa Sentença Superveniente Fundamentação Oral

Case Brief

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Parties

JOSE ADRIANO DA SILVA

Paciente/recorrente/acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de exame de excludente de ilicitude (legítima defesa) via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por perda de objeto/insuficiência instrutória diante da superveniência de novo título judicial (sentença) que manteve a prisão preventiva, sem que o impetrante tenha juntado aos autos o referido julgado para demonstrar que não foram adotados novos fundamentos; ademais, a alegação de legítima defesa não comporta apreciação na via estreita do habeas corpus por demandar análise probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se