HC 657745 - DECISAO

HC 657745 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLAMIS BRUNO DA SILVA LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Por Violação De Domicílio Súmula 691/stf +2 more

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Parties

WILLAMIS BRUNO DA SILVA LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.