RHC 142651 - DECISAO

RHC 142651 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficaram demonstrados, nos autos e no fundamento do juízo a quo, os requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria, premeditação, modus operandi e periculosidade do agente, que justificam a manutenção da prisão preventiva como meio necessário para resguardar a ordem pública, não sendo recomendável a aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSÉ CICERO NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CICERO NERY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficaram demonstrados, nos autos e no fundamento do juízo a quo, os requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria, premeditação, modus operandi e periculosidade do agente, que justificam a manutenção da prisão preventiva como meio necessário para resguardar a ordem pública, não sendo recomendável a aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se