HC 656289 - DECISAO

HC 656289 - DECISAO

A ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia do acórdão impugnado, tornou inviável a análise do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Execução Penal, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Execução Penal Prisão Em Flagrante Prova Pré Constituída

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Parties

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a data da prisão em flagrante deve ser considerada como início da execução da pena pela condenação no novo delito
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia do acórdão impugnado, tornou inviável a análise do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.