HC 637990 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o paciente foi condenado na ação penal referida, cumpriu integralmente a pena imposta (17 dias de prisão), a pena foi declarada extinta e foi expedido alvará de soltura, tornando insuscetível de provimento a impetração.

Parties: Paciente: PAULO HENRIQUE MARFIN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Extinção Da Punibilidade, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO HENRIQUE MARFIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
3 manutenção da custódia cautelar por descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Com fulcro no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.