HC 657510 - DECISAO

HC 657510 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o estabelecimento do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentado pela reincidência do paciente, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e Súmula 269/STJ, não havendo manifesto ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário.

Parties
Paciente: ROBERTO ALVES SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embriaguez Ao Volante (art.306 Ctb), Reincidência, Súmula 269/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embriaguez Ao Volante (art.306 Ctb) Reincidência Súmula 269/stj +1 more

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Parties

ROBERTO ALVES SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 efeito da reincidência na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o estabelecimento do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentado pela reincidência do paciente, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e Súmula 269/STJ, não havendo manifesto ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.