HC 603057 - DECISAO

HC 603057 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva: a custódia cautelar foi fundamentada em elementos concretos (quantidades e diversidade de drogas apreendidas e materiais indicativos de mercancia) que evidenciam periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, não sendo viável substituir a preventiva por medidas cautelares diversas no caso.

Parties
Paciente: JOÃO AGOSTINHO DOS REIS NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO AGOSTINHO DOS REIS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva: a custódia cautelar foi fundamentada em elementos concretos (quantidades e diversidade de drogas apreendidas e materiais indicativos de mercancia) que evidenciam periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, não sendo viável substituir a preventiva por medidas cautelares diversas no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.