HC 655251 - DECISAO

HC 655251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não demonstrou flagrante ilegalidade na decisão atacada nem comprovou os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior exposição ao risco), além de ser vedado reexaminar o contexto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO CARDOSO PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56 Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO CARDOSO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar por risco de covid-19
  3. 3 requisitos necessários para flexibilização da medida extrema (prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não demonstrou flagrante ilegalidade na decisão atacada nem comprovou os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior exposição ao risco), além de ser vedado reexaminar o contexto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.