HC 615266 - DECISAO

HC 615266 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava revisar a dosimetria e a incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o que exigiria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório; a Corte de origem fundamentou o afastamento da minorante pela dedicação do paciente ao tráfico em 'boca de fumo' e pela quantidade de droga apreendida, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: UATSON PEREIRA MENDONÇA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição Supressão De Instância +1 more

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Parties

UATSON PEREIRA MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação da via do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto probatório para reconhecimento do tráfico eventual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava revisar a dosimetria e a incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o que exigiria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório; a Corte de origem fundamentou o afastamento da minorante pela dedicação do paciente ao tráfico em 'boca de fumo' e pela quantidade de droga apreendida, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.