HC 658048 - DECISAO

HC 658048 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração impugna ato de juiz de primeiro grau, não se aplicando a hipótese prevista no art. 105, I, c, da Constituição, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIELE MARSELINA PEREIRA DE ARAUJO; Órgão Coator: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Remessa Por Incompetência
Outcome
Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Controle De Competência Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

MARIELE MARSELINA PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Remessa Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para análise de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva decretada por juízo de 1º grau

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração impugna ato de juiz de primeiro grau, não se aplicando a hipótese prevista no art. 105, I, c, da Constituição, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes