HC 646619 - DECISAO

HC 646619 - DECISAO

O habeas corpus se mostrou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que passou a adotar novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar do paciente, circunstância que impõe a análise desses novos fundamentos pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JUSTINO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente Execução Provisória

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Parties

ALESSANDRO JUSTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente que agrega novos fundamentos para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus se mostrou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que passou a adotar novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar do paciente, circunstância que impõe a análise desses novos fundamentos pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.