HC 657529 - DECISAO

HC 657529 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao sentenciado (art.112, inciso V, 40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se determina a retificação do cálculo da pena para constar 40%.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

RICARDO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual para cumprimento da pena como requisito objetivo para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Incidência do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal, no caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao sentenciado (art.112, inciso V, 40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se determina a retificação do cálculo da pena para constar 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.