HC 649565 - DECISAO

HC 649565 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial. Ainda que examinada a matéria, o pedido defensivo relativo à ausência de representação formal da vítima não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode analisá-lo sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: EDSON LUIZ VIERA; Ofendida: Posto de Combustível Portal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência, Representação Da Vítima, Estelionato, Roubo, Concurso Material, Supressão De Instância, Lei 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Representação Da Vítima Estelionato Roubo Concurso Material +2 more

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Parties

EDSON LUIZ VIERA

Paciente

Posto de Combustível Portal

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de representação formal da vítima em crimes de estelionato após Lei 13.964/2019
  3. 3 preclusão/supressão de instância por ausência de exame da matéria pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial. Ainda que examinada a matéria, o pedido defensivo relativo à ausência de representação formal da vítima não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode analisá-lo sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.