RHC 134550 - DECISAO

RHC 134550 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se demonstrou nulidade manifesta apta a ensejar habeas corpus: o juízo competente ratificou, ainda que implicitamente, os atos praticados pelo juízo inicialmente incompetente; a autoridade policial justificou a imprescindibilidade do mandado com elementos concretos; não foi demonstrado prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); e não houve prova manifesta de ilegalidade ou excesso no cumprimento das diligências, sendo que entradas em locais foram autorizadas por terceiros ou por funcionários. A matéria relativa a eventual excesso de prazo das medidas cautelares não foi apreciada na instância de origem e, portanto,...

Parties
Impetrante/paciente: THOMAS STORINO BRITIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Competência Territorial, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Competência Territorial Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Receptação Qualificada +2 more

Case Brief

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Parties

THOMAS STORINO BRITIS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial para decretação de busca e apreensão
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação do mandado de busca e apreensão
  3. 3 alegado excesso no cumprimento da diligência e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se demonstrou nulidade manifesta apta a ensejar habeas corpus: o juízo competente ratificou, ainda que implicitamente, os atos praticados pelo juízo inicialmente incompetente; a autoridade policial justificou a imprescindibilidade do mandado com elementos concretos; não foi demonstrado prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); e não houve prova manifesta de ilegalidade ou excesso no cumprimento das diligências, sendo que entradas em locais foram autorizadas por terceiros ou por funcionários. A matéria relativa a eventual excesso de prazo das medidas cautelares não foi apreciada na instância de origem e, portanto,...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.