HC 656111 - DECISAO

HC 656111 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido manifestação do órgão colegiado no tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento da instância antecedente e aplicação da Súmula n. 691 do STF; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LARANJEIRA DA SILVA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Processo n. 8008431-37.2021.8.05.0000); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Condições Carcerárias, Covid 19
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância +2 more

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Parties

ALEXANDRE LARANJEIRA DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Processo n. 8008431-37.2021.8.05.0000)

Impetrado

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de contágio por COVID-19
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio julgamento colegiado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e necessidade de exaurimento da instância antecedente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido manifestação do órgão colegiado no tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento da instância antecedente e aplicação da Súmula n. 691 do STF; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa súmula.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.