HC 609852 - DECISAO

HC 609852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de origem: o acórdão fundamentou a negativa da prisão domiciliar apontando ausência de comprovação de risco à saúde do paciente, a gravidade e o remanescente de pena, e aplicou corretamente o entendimento de que a concessão da prisão domiciliar por risco de covid-19 exige requisitos comprovados, sendo inviável reexaminar o contexto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO DA SILVA MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Pandemia De Covid 19 E Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 Pandemia De Covid 19 E Sistema Prisional

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Parties

ANTONIO DA SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar por risco de covid-19
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de origem: o acórdão fundamentou a negativa da prisão domiciliar apontando ausência de comprovação de risco à saúde do paciente, a gravidade e o remanescente de pena, e aplicou corretamente o entendimento de que a concessão da prisão domiciliar por risco de covid-19 exige requisitos comprovados, sendo inviável reexaminar o contexto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.