HC 647228 - ACORDAO

HC 647228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é cabível habeas corpus para impugnar ato normativo em tese, a matéria de constitucionalidade dos decretos está submetida ao STF e houve ausência de individualização do paciente/ato violador, conforme parecer do MPF e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: Henrique Luiz Lopes Quintanilha; Coator/impugnado: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Ato Normativo Em Tese, Toque De Recolher/medidas De Restrição De Locomoção, Pandemia/covid 19, Controle De Constitucionalidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Ato Normativo Em Tese Toque De Recolher/medidas De Restrição De Locomoção Pandemia/covid 19 Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

Henrique Luiz Lopes Quintanilha

Agravante/impetrante

Governador do Estado da Bahia

Coator/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 constitucionalidade de decreto estadual
  3. 3 individualização do paciente em habeas corpus coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é cabível habeas corpus para impugnar ato normativo em tese, a matéria de constitucionalidade dos decretos está submetida ao STF e houve ausência de individualização do paciente/ato violador, conforme parecer do MPF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus