HC 644316 - DECISAO

HC 644316 - DECISAO

Houve ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta em relação aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para que o paciente responda solto ao processo, podendo ser decretada nova custódia apenas mediante fundamentação concreta, e permitindo-se a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local se demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: ERMESON APARECIDO DE SOUZA FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

ERMESON APARECIDO DE SOUZA FERREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de responder em liberdade

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta em relação aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para que o paciente responda solto ao processo, podendo ser decretada nova custódia apenas mediante fundamentação concreta, e permitindo-se a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local se demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Conceder a ordem para que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação de prisão mediante fundamentação concreta relativa aos requisitos do art. 312 do CPP.