RHC 131319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para discutir a fixação de honorários do defensor dativo, e a competência para tal decisão é da instância de origem, que possui vinculação à designação e à liberação orçamentária, não podendo o STJ impor despesas a entes federativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Honorários Advocatícios Defensor Dativo Embargos De Declaração Agravo Regimental Competência Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para discutir arbitramento de honorários do defensor dativo
  2. 2 Competência para fixação de honorários advocatícios quando vinculados a ação penal em curso e à liberação orçamentária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para discutir a fixação de honorários do defensor dativo, e a competência para tal decisão é da instância de origem, que possui vinculação à designação e à liberação orçamentária, não podendo o STJ impor despesas a entes federativos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que acolheu os embargos de declaração apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes.