HC 648660 - DECISAO

HC 648660 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada e por não terem sido comprovados os requisitos exigidos pelo STJ e pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (inequívoco enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior exposição ao risco no estabelecimento prisional), além da impossibilidade de reexaminar provas e fatos na via do writ.

Parties
Paciente: EVERTON CARVALHO VALCAN; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56, Superlotação Prisional, Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

EVERTON CARVALHO VALCAN

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação pela covid-19
  3. 3 requisitos para acolhimento da prisão domiciliar humanitária durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada e por não terem sido comprovados os requisitos exigidos pelo STJ e pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (inequívoco enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior exposição ao risco no estabelecimento prisional), além da impossibilidade de reexaminar provas e fatos na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.