HC 571811 - ACORDAO

HC 571811 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de prisão domiciliar fundado na Recomendação CNJ n. 62/2020 por supressão de instância; não conhecer da alegação de excesso de prazo por inovação recursal; e manter o agravo improvido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (periculosidade revelada pelo modus operandi, fuga do acusado, garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução), suficientes para preservar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: Johnny Alex Lins Alves; Co Denunciada: Larissa Silva Peres; Co Denunciado: Jonathan de Carvalho Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Supressão De Instância Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

Johnny Alex Lins Alves

Agravante

Larissa Silva Peres

Co Denunciada

Jonathan de Carvalho Moreira

Co Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar fundado na Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, conveniência da instrução)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de prisão domiciliar fundado na Recomendação CNJ n. 62/2020 por supressão de instância; não conhecer da alegação de excesso de prazo por inovação recursal; e manter o agravo improvido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (periculosidade revelada pelo modus operandi, fuga do acusado, garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução), suficientes para preservar a custódia cautelar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.