HC 657094 - DECISAO

HC 657094 - DECISAO

Por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA MARTINS; Decisor Na Instância De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (impugnação Do Indeferimento De Liminar Perante O Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Covid 19, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Covid 19 +1 more

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Parties

LUCAS SILVA MARTINS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor Na Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (impugnação Do Indeferimento De Liminar Perante O Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 valoração antecipada da matéria

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.