HC 657952 - DECISAO

HC 657952 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário.

Parties
Paciente: GILNEI MOERSCHBACHER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetrado No STJ Após Indeferimento Monocrático No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP

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Parties

GILNEI MOERSCHBACHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetrado No STJ Após Indeferimento Monocrático No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal