HC 655042 - DECISAO

HC 655042 - DECISAO

Não demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado e ausentes os pressupostos autorizativos da tutela de urgência, indefere-se o pedido de reconsideração.

Parties
Paciente: JAIR DE FIGUEIREDO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Suspensão De Condenação, Estelionato, Associação Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Suspensão De Condenação Estelionato Associação Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JAIR DE FIGUEIREDO MONTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 pressuposto autorizativo da tutela de urgência
  3. 3 suspensão da execução da condenação até o julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Não demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado e ausentes os pressupostos autorizativos da tutela de urgência, indefere-se o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Já apresentadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.