HC 651189 - DECISAO

HC 651189 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução: ausência de cópia do inteiro teor do decreto de prisão preventiva (documento essencial) e de prova pré-constituída que permitisse o exame da plausibilidade do pedido, com fundamento no art.34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEBER APARECIDO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Medidas Protetivas De Urgência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Medidas Protetivas De Urgência

Case Brief

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Parties

CLEBER APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de requisitos do art.312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do decreto de prisão preventiva para exame do habeas corpus
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução: ausência de cópia do inteiro teor do decreto de prisão preventiva (documento essencial) e de prova pré-constituída que permitisse o exame da plausibilidade do pedido, com fundamento no art.34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.