HC 621517 - DECISAO

HC 621517 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de unidade de desígnios e pela habitualidade criminosa do paciente, afastando a continuidade delitiva; o reconhecimento pleiteado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: MARCELO DE SOUZA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo n. 0012912-20.2020.8.16.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Unificação De Penas, Revisão Criminal, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Unificação De Penas Revisão Criminal Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCELO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo n. 0012912-20.2020.8.16.0030)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva para fins de unificação de penas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do writ pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de unidade de desígnios e pela habitualidade criminosa do paciente, afastando a continuidade delitiva; o reconhecimento pleiteado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.