HC 657748 - DECISAO

HC 657748 - DECISAO

Indeferimento liminarmente do habeas corpus pelo STJ por ausência de contexto de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME LOUREIRO DANIEL; Paciente: MARCOS VINICIUS DE SOUZA BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Análise No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME LOUREIRO DANIEL

Paciente

MARCOS VINICIUS DE SOUZA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Análise No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos da prisão temporária
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminarmente do habeas corpus pelo STJ por ausência de contexto de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.