HC 657399 - DECISAO

HC 657399 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF, porquanto não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ; não se verificam circunstâncias excepcionais que autorizem a supressão de instância, e os autos encontram-se mal instruídos, sem cópias da decisão de prisão preventiva nem da pronúncia; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HILDA ALVES GALDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Vítima: Newton Pereira de Miranda; Coautor: Adrian Keizw Mendes de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Supressão De Instância Súmula 691/stf Tentativa De Homicídio Qualificado

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Parties

HILDA ALVES GALDINO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Newton Pereira de Miranda

Vítima

Adrian Keizw Mendes de Barros

Coautor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e necessidade de elementos contemporâneos
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF, porquanto não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ; não se verificam circunstâncias excepcionais que autorizem a supressão de instância, e os autos encontram-se mal instruídos, sem cópias da decisão de prisão preventiva nem da pronúncia; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.