HC 635522 - DECISAO

HC 635522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque substitui recurso próprio e, quanto ao mérito, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência inadmissível em habeas corpus; assim manteve-se a conclusão de concurso material e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: AGNALDO DAS ILVA CAMARGO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Revisão De Matéria Fático Probatória, Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Revisão De Matéria Fático Probatória Homicídio Qualificado Homicídio Tentado

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Parties

AGNALDO DAS ILVA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 distinção entre concurso material e continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque substitui recurso próprio e, quanto ao mérito, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência inadmissível em habeas corpus; assim manteve-se a conclusão de concurso material e denegou-se a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se