HC 475994 - DECISAO

HC 475994 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STF e desta Corte de que o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução e na circunstância de que a instrução estava encerrada quando o interrogatório foi realizado como primeiro ato, reconheceu‑se a nulidade do interrogatório por violação ao art. 400 do CPP e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo decretada a anulação do ato e determinada sua recomposição pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FABRICIO DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Anular Ato Instrutório (interrogatório)
Outcome
Ordem concedida para anular o interrogatório do paciente nos autos da Ação Penal n. 0000001-10.2017.8.0137 da 2ª Vara Judicial da Comarca de Tapes/RS e determinar nova realização do ato processual pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Receptação, Art. 400 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 180 Do Código Penal, Art. 12 Da Lei 10.826/2003, Art. 33, § 4º Lei 11.343/2006
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Parties

FABRICIO DA SILVA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Anular Ato Instrutório (interrogatório)

Legal Issues

  1. 1 Momento do interrogatório (art. 400 do CPP) e nulidade do ato quando realizado antes do término da instrução
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegação de consunção entre porte de arma e receptação

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STF e desta Corte de que o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução e na circunstância de que a instrução estava encerrada quando o interrogatório foi realizado como primeiro ato, reconheceu‑se a nulidade do interrogatório por violação ao art. 400 do CPP e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo decretada a anulação do ato e determinada sua recomposição pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o interrogatório do paciente nos autos da Ação Penal n. 0000001-10.2017.8.0137 da 2ª Vara Judicial da Comarca de Tapes/RS e determinar nova realização do ato processual pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Anula-se o interrogatório do paciente nos autos da Ação Penal n. 0000001-10.2017.8.0137 da 2ª Vara Judicial da Comarca de Tapes/RS, devendo o Juízo de primeiro grau proceder a nova realização do ato processual.
  • Publique-se. Intimem-se.