HC 657105 - DECISAO

HC 657105 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que o writ não pode substituir recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante de indícios informativos (batismo, 'tabuleiro' em WhatsApp, interceptações, apreensão) que apontavam vínculo do paciente com facção criminosa e risco de reiteração delitiva e comprometimento da instrução criminal; também foi afastada a alegação de risco por pandemia porque o paciente não demonstrou pertencer ao grupo de risco indicado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Risco Pandêmico / Recomendação CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Risco Pandêmico / Recomendação CNJ

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Parties

FELIPE DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos fatos em relação ao decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que o writ não pode substituir recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante de indícios informativos (batismo, 'tabuleiro' em WhatsApp, interceptações, apreensão) que apontavam vínculo do paciente com facção criminosa e risco de reiteração delitiva e comprometimento da instrução criminal; também foi afastada a alegação de risco por pandemia porque o paciente não demonstrou pertencer ao grupo de risco indicado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.