HC 657444 - DECISAO

HC 657444 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a impetrante deixou de juntar documento essencial — a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — tornando os autos mal instruídos e impossibilitando a apreciação do mérito; admitiu-se, porém, a possibilidade de novo writ com a juntada do documento faltante.

Parties
Paciente: MURILO GOMES BRAVO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Writ Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

MURILO GOMES BRAVO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 impossibilidade de análise de mérito diante de autos mal instruídos

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a impetrante deixou de juntar documento essencial — a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — tornando os autos mal instruídos e impossibilitando a apreciação do mérito; admitiu-se, porém, a possibilidade de novo writ com a juntada do documento faltante.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.