HC 657491 - DECISAO

HC 657491 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente: impetrante não apresentou prova pré-constituída e documentos essenciais (auto de prisão em flagrante, decreto de prisão e peças/processo da ação penal), sendo imprescindível tais elementos para a análise do pedido de liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GUILHERMELEAO VALTER; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Ônus Da Prova, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ônus Da Prova Instrução Probatória

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Parties

GUILHERMELEAO VALTER

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de documentos essenciais no habeas corpus
  3. 3 ônus de produção de prova pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente: impetrante não apresentou prova pré-constituída e documentos essenciais (auto de prisão em flagrante, decreto de prisão e peças/processo da ação penal), sendo imprescindível tais elementos para a análise do pedido de liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.