HC 640181 - DECISAO

HC 640181 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita e não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, o writ não deve ser conhecido; questões não apreciadas pela corte de origem (ex.: detração) não podem ser analisadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Execução Provisória Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Detração
Penal Processual Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Execução Provisória Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Detração

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Parties

FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 suficiência de provas para condenação por posse de arma de fogo de uso restrito

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita e não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, o writ não deve ser conhecido; questões não apreciadas pela corte de origem (ex.: detração) não podem ser analisadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.