HC 586742 - DECISAO

HC 586742 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu da alegação não apreciada pelo Tribunal a quo por evitar supressão de instância e entendeu que não há ilegalidade a ser sanada porque, conforme art. 581 do CPP e jurisprudência do STJ, não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que mantém o recebimento da denúncia; assim, conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem.

Parties
Paciente: JERRI ADRIANO; Coautor: RODRIGO BREHM GONÇALVES; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Dupla Acusação, Recurso Em Sentido Estrito, Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Dupla Acusação Recurso Em Sentido Estrito Recebimento Da Denúncia Supressão De Instância

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Parties

JERRI ADRIANO

Paciente

RODRIGO BREHM GONÇALVES

Coautor

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso em sentido estrito contra decisão que mantém o recebimento da denúncia
  2. 2 alegação de dupla acusação e preexistência de coisa julgada material
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de apreciação de matérias não analisadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu da alegação não apreciada pelo Tribunal a quo por evitar supressão de instância e entendeu que não há ilegalidade a ser sanada porque, conforme art. 581 do CPP e jurisprudência do STJ, não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que mantém o recebimento da denúncia; assim, conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.