HC 658082 - DECISAO

HC 658082 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração está dirigida contra ato de juízo de primeiro grau não previsto no art. 105, I, alínea c, da Constituição; por isso determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON LUIZ CHRISTOVAM JUNIOR; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e encaminha os autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Do STJ Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

EDSON LUIZ CHRISTOVAM JUNIOR

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de habeas corpus contra juiz de 1ª instância
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pelo juízo de 1º grau
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração está dirigida contra ato de juízo de primeiro grau não previsto no art. 105, I, alínea c, da Constituição; por isso determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e encaminha os autos ao tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.