HC 622518 - DECISAO

HC 622518 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado: o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o regime mais gravoso foi fundamentado apenas na ocorrência de concurso de agentes e emprego de arma de fogo, circunstâncias que, isoladamente, não justificam o regime fechado segundo Súmula 440/STJ e jurisprudência. Assim, de ofício a ordem foi concedida para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: TACIO NOVAIS DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1503288-76.2020.8.26.0228; Manifestante (opinou Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Hc, Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmulas (stj E Stf), Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmulas (stj E Stf) Roubo Majorado

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Parties

TACIO NOVAIS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1503288-76.2020.8.26.0228

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Hc, Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 suficiência da gravidade abstrata e das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) para justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado: o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o regime mais gravoso foi fundamentado apenas na ocorrência de concurso de agentes e emprego de arma de fogo, circunstâncias que, isoladamente, não justificam o regime fechado segundo Súmula 440/STJ e jurisprudência. Assim, de ofício a ordem foi concedida para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial para o cumprimento da pena para o regime semiaberto.
  • Publique-se.