HC 657118 - DECISAO

HC 657118 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou as prisões preventivas nem o inteiro teor do acórdão impugnado, tornando inviável o exame do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVELLYN GABRIELLE ALVES SIQUEIRA; Paciente: WEDILA FONTES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35)
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Penal Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35)

Case Brief

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Parties

EVELLYN GABRIELLE ALVES SIQUEIRA

Paciente

WEDILA FONTES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou as prisões preventivas
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou as prisões preventivas nem o inteiro teor do acórdão impugnado, tornando inviável o exame do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.