HC 657485 - DECISAO

HC 657485 - DECISAO

Por analogia à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo em presença de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, o que não foi demonstrado nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO RODRIGUEZ DE MELO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Psiquiátrico, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Psiquiátrico Súmula 691 STF Liminar

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Parties

GUILHERME AUGUSTO RODRIGUEZ DE MELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 exigência de avaliação psiquiátrica para progressão de regime
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo em presença de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, o que não foi demonstrado nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.