HC 594855 - DECISAO

HC 594855 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária e desproporcional diante dos elementos dos autos: a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 4 g) não é, isoladamente, apta a demonstrar o periculum libertatis, sendo suficientes medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, em conformidade com os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade e precedentes do STJ; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida determinando a soltura da Paciente, com advertências e possibilidade de imposição de medidas alternativas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MARLENE RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARLENE RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva em face de medidas cautelares alternativas
  3. 3 influência da quantidade de droga apreendida na demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária e desproporcional diante dos elementos dos autos: a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 4 g) não é, isoladamente, apta a demonstrar o periculum libertatis, sendo suficientes medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, em conformidade com os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade e precedentes do STJ; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida determinando a soltura da Paciente, com advertências e possibilidade de imposição de medidas alternativas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura da Paciente, se por outro motivo não estiver presa
  • Advertida a necessidade de manter seu endereço atualizado nos autos e de atender aos chamamentos judiciais