HC 658001 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova documental pré-constituída essencial (decisão que decretou a prisão preventiva, acórdão do julgamento da apelação e extratos do andamento), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1512866-63.2020.8.26.0228); Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Intimação, Recurso De Apelação, Sustentação Oral, Nulidade
Case Brief
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Parties
ANDRÉ DA SILVA MENDES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1512866-63.2020.8.26.0228)
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possível nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação da defesa
- 2 cabimento do habeas corpus diante da falta de prova documental pré-constituída
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova documental pré-constituída essencial (decisão que decretou a prisão preventiva, acórdão do julgamento da apelação e extratos do andamento), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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