HC 657960 - DECISAO

HC 657960 - DECISAO

O STJ não aprecia a matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; a jurisprudência e a súmula 691 do STF impedem habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prescrição, Atipicidade, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prescrição Atipicidade Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo

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Parties

JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por tribunal de origem
  2. 2 Alegações do impetrante sobre atipicidade, prescrição, ausência de justa causa, causas extintivas da culpabilidade, inépcia da inicial e excesso de prazo

Ratio Decidendi

O STJ não aprecia a matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; a jurisprudência e a súmula 691 do STF impedem habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.